Políticas de Privacidade
EnLite Health Solutions

Esta Política de Privacidade da EnLite Health Solutions (posteriormente, “Política de Privacidade”) detalha como a Riat S.R.L. (posteriormente, “EnLite”), sociedade de responsabilidade limitada com sede en Laprida 1950, 4º andar, apto. B, Cidade Autônoma de Buenos Aires, Argentina, coleta, armazena e utiliza os dados pessoais dos usuários de seus serviços, bem como de seus parceiros comerciais.

A aceitação expressa desta Política de Privacidade, de maneira conjunta com os Termos e Condições Gerais de Uso, é condição essencial para que qualquer pessoa utilize os serviços prestados pela EnLite por meio de seu website www.enlite.health, software ou qualquer outro meio digital.

Para o tratamento de dados pessoais e sensíveis, o Usuário deverá fornecer seu consentimento livre, expresso e informado, marcando a caixa disponibilizada para esse fim em nossos formulários de cadastro e admissão.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Nacional nº 25.326 sobre a Proteção de Dados Pessoais e seus regulamentos de implementação. Além disso, a Enlite declara que seus bancos de dados estão devidamente registrados no Registro Nacional de Bancos de Dados da Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP), sob o número de arquivo: RL-2026-36956970-APN-DNPDP#AAIP.

1. DEFINIÇÕES

Para fins de leitura e interpretação deste documento, os termos listados terão os significados definidos abaixo:

1. “Anonimização”: processo pelo qual são aplicadas medidas técnicas para que os Dados Pessoais percam toda possibilidade de associação, direta ou indireta, com uma pessoa física determinada ou determinável. Os dados devidamente anonimizados deixam de ser considerados Dados Pessoais e, portanto, não estão sujeitos a esta Política de Privacidade.
2. “Cookies”: arquivos criados automaticamente e armazenados nos dispositivos do Titular (computadores, dispositivos móveis, etc.) ao acessar a rede informática e que armazenam dados de identificação e navegação do dispositivo.
3. “Dados Pessoais”: qualquer informação sobre uma pessoa física, neste caso o Usuário, que a identifica ou possibilita sua identificação.
4. “Dados Sensíveis”: são aqueles Dados Pessoais que refletem os aspectos mais íntimos do Usuário, especialmente aqueles relativos à saúde física ou mental, diagnósticos, tratamentos e situação de deficiência, bem como aqueles que revelem origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filosóficas ou morais, filiação sindical e informações referentes à saúde ou à vida sexual.
5. “Plataforma”: Refere-se ao ecossistema tecnológico operado pela EnLite, que compreende o site (www.enlite.health), os formulários digitais de admissão, o portal de gestão e qualquer interface, software ou integração com aplicações fornecidas por terceiros (tais como Ana Care ou Luz) que a EnLite disponibilize a Usuários e Prestadores para a gestão operacional e assistencial.
6. “Prestador”: Pessoas físicas e/ou jurídicas, devidamente qualificadas e habilitadas profissionalmente conforme a normativa vigente, interessadas em prestar serviços na Plataforma desenvolvida pela EnLite e que utilizem, de qualquer forma, a Plataforma. Assim como o Usuário, o Prestador possui o caráter de Titular dos Dados em relação às suas próprias informações pessoais (identidade, registro profissional, dados de contato e faturamento, etc.) tratadas pela EnLite.
7. “Responsável”: pessoa física ou jurídica, neste caso RIAT S.R.L., que determina as finalidades, os meios e toma decisões relativas ao tratamento dos Dados Pessoais.
8. “Serviços”: As ferramentas de infraestrutura tecnológica, gestão administrativa, agenda, processamento de pagamentos e suporte operacional fornecidas pela EnLite por meio da Plataforma. Estão expressamente excluídos desta definição os serviços médicos, psicológicos, assistenciais ou terapêuticos, que são prestados de forma exclusiva e direta pelos Prestadores sob sua própria habilitação e responsabilidade.
9. “Parceiros da EnLite”: Prestadores de serviços e aplicações de terceiros (tais como Ana Care ou Luz) que trabalham em associação com a EnLite e que, de alguma forma, têm acesso aos Dados Pessoais do Titular.
10. “Titular”: Toda pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento por parte da EnLite. Para fins desta Política de Privacidade, o termo “Titular” engloba tanto os Usuários quanto os Prestadores.
11. “Tratamento:” qualquer operação ou procedimento sistemático, eletrônico ou não, realizado sobre Dados Pessoais, tais como coleta, armazenamento, conservação, ordenação, modificação, avaliação, uso, acesso, comunicação, transferência ou destruição.
12. “Usuário”: Pessoa física (capaz), seja na condição de paciente titular, familiar, tutor ou representante legal, beneficiária das ferramentas oferecidas pela Plataforma ou por qualquer outro meio disponibilizado pela EnLite, bem como qualquer terceiro interessado que, de qualquer forma, forneça seus dados pessoais para utilizar a Plataforma. Para fins da legislação aplicável e desta Política de Privacidade, o Usuário possui o caráter de Titular dos Dados Pessoais.

Os termos que estiverem escritos com inicial maiúscula e que não sejam definidos expressamente nesta Política de Privacidade terão o significado atribuído nos Termos e Condições Gerais de Uso da EnLite.

2. RECOPILAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

• 2.1 Informação fornecida diretamente. A EnLite coleta os dados que o Titular fornece ao se registrar, interagir na Plataforma ou entrar em contato com a área de suporte. Isso inclui, de forma exemplificativa e não limitativa:

    (a) Dados de identificação e contato: Nome completo, CPF/DNI, e-mail, telefone, data de nascimento e gênero.

    (b) Dados sensíveis e clínicos (Usuários): Histórico médico, diagnósticos, cobertura de saúde (plano/convênio), informações fornecidas durante as sessões e qualquer outro dado de saúde.

    (c) Dados profissionais e administrativos (Prestadores): Registro profissional, certificações, especialidade e situação fiscal/bancária.

    (d) Dados de suporte: Informações de contato e conteúdo das comunicações enviadas para resolver dúvidas ou incidentes.

• 2.2 Informação coletada automaticamente. Ao interagir com a Plataforma, a EnLite coleta dados técnicos por meio de registros do servidor (logs) e tecnologias de rastreamento. Isso inclui: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, estatísticas de uso (tempo de sessão, cliques, páginas visitadas) e localização geográfica aproximada.
• 2.3 Informação obtida de terceiros. A EnLite poderá acessar dados pessoais por meio de integrações com parceiros tecnológicos e prestadores de serviços (ex.: validadores de identidade), sempre como consequência de uma relação contratual e sob amparo legal vigente.
• 2.4 Informação obtida de terceiros. Fica expressamente estabelecido que a documentação comprobatória de caráter altamente sensível (tais como cópias de documentos de identidade, certificado de deficiência e prescrições médicas) não será coletada por meio de formulários web públicos, mas será solicitada e transmitida exclusivamente por canais institucionais, garantindo o uso de protocolos criptografados e seguros.

3. PRINCÍPIOS

O Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários pela Enlite seguirá os seguintes princípios:

• 3.1 Finalidade: todo tratamento de Dados Pessoais realizado pela EnLite deve ter uma finalidade legítima, específica, explícita e informada ao Titular, precisamente para que o Titular possa ter controle e conhecimento sobre o que está sendo feito com os dados coletados.
• 3.2 Adequação: o tratamento de Dados Pessoais por parte da EnLite deve ser adequado em relação às finalidades que foram informadas ao Usuário.
• 3.3 Necessidade: todo processamento de dados pessoais realizado pela EnLite deve ser o menos intrusivo possível, limitado ao mínimo necessário para registrar suas finalidades, envolvendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos para uma determinada atividade de processamento.
• 3.4 Acesso livre: É garantido ao Titular o acesso fácil e gratuito, a todos os seus dados pessoais originais nos arquivos ou bases de dados da EnLite. Esta cláusula não se aplica aos resultados decorrentes do uso da Plataforma, que são considerados segredos comerciais.
• 3.5 Qualidade dos dados: garante ao Titular a exatidão, clareza, pertinência e atualização de seus dados, na medida necessária e para cumprir a finalidade de seu tratamento, possibilitando a correção de seus dados pessoais em qualquer momento, por meio de um procedimento simples e sem custo algum.
• 3.6 Transparência: o Tratamento de Dados Pessoais por parte da EnLite deve ser realizado com a maior transparência possível, garantindo informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento.
• 3.7 Segurança: A EnLite deverá aplicar medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais dos Titulares de acesso não autorizado, acidental ou situações ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• 3.8 Prevenção: EnLite deverá adotar medidas para evitar o aparecimento de danos devido ao Tratamento de Dados Pessoais.
• 3.9 Não descriminação: nenhum Dado Pessoal poderá ser tratado pela EnLite de forma desonrosa ou desleal ao seu Titular, nem será utilizado para discriminar ou para outras finalidades ilícitas ou abusivas.
• 3.10 Responsabilidade proativa: o Responsável deve poder demonstrar a adoção de medidas efetivas, capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

• 4.1 Finalidades do Tratamento: A EnLite utiliza os Dados pessoais para fins legítimos e específicos, tais como:

     (a) Conceder ao Titular dos Dados acesso à Plataforma, bem como identificar e gerir a sua conta de acesso e atualizar seu registro;

    (b) Desenvolver e melhorar os recursos e funcionalidades da Plataforma, implementar melhorias, prestar apoio e procurar proporcionar uma melhor experiência ao Titular dos Dados;

    (c) Enviar comunicações ao Titular dos Dados relacionadas com a sua conta, nomeadamente: (i) responder a quaisquer pedidos de informação;  (ii) enviar mensagens e informações administrativas, notificações sobre alterações à Plataforma e eventuais atualizações contratuais; (iii) enviar campanhas publicitárias e promocionais;

    (d) Gerir e fornecer informações relacionadas com o Titular dos Dados, com o objetivo de proporcionar uma melhor experiência na Plataforma;

    (e) Exercer o direito de defesa em processos administrativos, judiciais ou de arbitragem, incluindo a apresentação de queixas perante a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP), a Direção Nacional de Proteção do Consumidor e outros órgãos de supervisão.

    (f) Manter a segurança da Plataforma, com o objetivo de prevenir fraudes e abusos, autenticando o Titular na Plataforma, verificando a autenticidade dos dados e documentos fornecidos, inclusive por meio de processamento e verificação cruzada, envio de comunicações, realização de análises de dados e atividades de prevenção de fraudes, incidentes de segurança e abusos na Plataforma, bem como verificações de cadastro e conteúdo;

    (g) Para outras finalidades, com a autorização expressa (consentimento) do Usuário, nos casos em que a lei assim o determine.

• 4.2 Visitantes da Plataforma: Com relação aos indivíduos que navegam no site ou aplicativo sem terem criado uma Conta de Acesso (os “Visitantes”), a Enlite poderá coletar e processar seus dados para as seguintes finalidades: 

    (a) Analisar métricas de navegação e comportamento para otimizar o desempenho da Plataforma.

    (b) Gerenciar consultas e suporte técnico enviados por meio de formulários públicos.

    (c) Realizar ações de marketing digital, incluindo o envio de newsletters, comunicações comerciais por e-mail ou SMS e a execução de campanhas publicitárias em mídias externas (redes sociais e mecanismos de busca), desde que o visitante autorize ou haja um interesse legítimo.

5. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A EnLite informa que, para otimizar a gestão da saúde, a criação de registros médicos e a supervisão técnica dos prestadores de serviços, podemos utilizar ferramentas de inteligência artificial (como assistentes automatizados de transcrição e geração de resumos) durante entrevistas e sessões de videochamada. Isso envolve o processamento automatizado de voz e dados sensíveis compartilhados durante a sessão. O titular dos dados tem o direito de se opor a esse processamento automatizado a qualquer momento. Caso o titular dos dados exerça seu direito de oposição, a entrevista será realizada sem o auxílio dessas ferramentas tecnológicas, e o prestador de serviços deverá tomar notas manualmente, garantindo que isso não afetará a qualidade dos serviços de saúde de forma alguma.

6. BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO

O tratamento de Dados Pessoais pela EnLite baseia-se sempre na fundamentação jurídica prevista na Lei nº 25.326, de Proteção de Dados Pessoais, e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico argentino. As fundamentações jurídicas utilizadas pela EnLite são detalhadas a seguir:

• 6.1 Consentimento. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Titular dos Dados consente expressamente com o Tratamento dos seus Dados Pessoais e Dados Sensíveis, como, por exemplo, quando concorda em receber newsletters, comunicações publicitárias, inquéritos ou o tratamento das suas informações de saúde para fins de cuidados de saúde. Este consentimento pode ser revogado pelo Titular dos Dados a qualquer momento.
• 6.2 Cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar. Quando a EnLite é obrigada a tratar Dados Pessoais por determinação legal ou regulamentar, incluindo expressamente as obrigações de preservação de registros médicos estabelecidas na Lei nº 27.706.
• 6.3 Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou de arbitragem. Quando for necessário tratar os Dados Pessoais para efeitos de ações judiciais, processos administrativos ou arbitrais.
• 6.4 Execução do contrato ou procedimentos relacionados ao contrato. Quando a Enlite é obrigada a processar Dados Pessoais em virtude do contrato aplicável entre a EnLite e o Usuário ou, por sua vez, entre a EnLite e os Parceiros da EnLite.
• 6.5 Interesse legítimo. Quando a EnLite decide processar Dados Pessoais após uma análise cuidadosa que envolve a avaliação da finalidade e necessidade do processamento, as expectativas do Titular dos Dados em relação ao processamento de Dados Pessoais e a preparação da documentação legal necessária. Esta base legal é utilizada quando, por exemplo, a EnLite envia material relacionado aos interesses do Usuário, considerando sua interação com a Plataforma. Neste caso, a EnLite sempre oferece ao Titular dos Dados a opção de recusar o recebimento deste material.

7. PERÍODO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 7.1: Todos os Dados Pessoais do Titular coletados são armazenados em servidores e bancos de dados da EnLite ou de Parceiros da EnLite (nacionais ou internacionais), respeitando integralmente as melhores práticas de mercado e utilizando criptografia de canal para o tráfego dessas informações em redes públicas.
• 7.2 Os dados pessoais são processados pela EnLite até que pelo menos uma das seguintes condições seja atendida:

    (a) Atingimento da finalidade do tratamento

    (b) Os Dados Pessoais deixaram de ser necessários ou relevantes para atingir a finalidade específica pretendida;

    (c) Rescisão do contrato celebrado entre (i) a EnLite e o Prestador; (ii) a Enlite e o Usuário; ou (iii) o Parceiro da Enlite e o Usuário, por qualquer motivo;

    (d) Exercício do direito de revogação do consentimento pelo Titular dos Dados, nos casos em que o Tratamento de Dados Pessoais tenha sido realizado com base nesse fundamento jurídico.

• 7.3: Em determinadas situações, a EnLite e seus parceiros poderão reter Dados Pessoais residualmente, mesmo após o término do processamento, devido ao cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, ou em circunstâncias em que haja uma finalidade legítima para a EnLite ou seus parceiros. Especificamente, em conformidade com a Lei nº 27.706 sobre Registros Eletrônicos de Saúde, os registros de saúde e os dados clínicos serão mantidos pelo período mínimo legal de 10 (dez) anos, ou pelo período que as normas sanitárias possam determinar no futuro, mesmo que o Usuário tenha solicitado o encerramento de sua Conta ou revogado seu consentimento. Nesses casos, os Dados Pessoais serão armazenados em local seguro, com acesso restrito e pelo período exigido para cumprir com a regulamentação.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A EnLite poderá compartilhar os Dados Pessoais do Titular com os Parceiros da Enlite, sempre de forma transparente e em conformidade com as diretrizes contidas nesta Política de Privacidade, nas situações descritas abaixo.

• 8.1 Consentimento do Usuário. Quando o titular dos dados dá seu consentimento expresso e informado, a EnLite compartilha suas informações (no momento do consentimento) para os fins específicos autorizados.
• 8.2 Aplicação da lei, prevenção de danos e segurança. Quando for necessário compartilhar Dados Pessoais com Parceiros da EnLite para (a) prevenir fraudes (como, por exemplo, análise de risco de lavagem de dinheiro), que podem envolver tomada de decisão automatizada; (b) consultar a lista de Usuários Restritos; (c) autenticar a documentação enviada; (d) viabilizar serviços de suporte; (e) prevenir atividades ilegais; (f) resolver disputas entre Usuários; (g) conduzir investigações internas sobre qualquer conduta que possa violar os termos de uso da EnLite.
• 8.3 Em resposta a solicitações legais. Em determinados casos, se necessário, a EnLite poderá fornecer os dados coletados a órgãos e entidades envolvidos na investigação ou resolução de disputas entre o titular dos dados e a EnLite, e entre o titular dos dados e terceiros, como órgãos judiciais, tribunais arbitrais ou autoridades administrativas competentes.
• 8.4 Entre empresas afiliadas à Enlite. A troca de Dados Pessoais pode ocorrer entre empresas que controlam, são afiliadas ou estão sob controle comum da EnLite, a fim de viabilizar a Plataforma.
• 8.5 Prestadores e agentes de serviços de saúde. A EnLite poderá compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com terceiros quando estritamente necessário para a operação, prestação e aprimoramento dos Serviços. Isso inclui: (a) provedores de tecnologia e Parceiros da EnLite (incluindo infraestrutura em nuvem e backup, ferramentas de gerenciamento como ClickUp, aplicativos de saúde como Ana Care ou Luz e serviços de análise de dados); (b) provedores de serviços corporativos (consultores jurídicos, contábeis e financeiros, e potenciais investidores); e (c) outros agentes do sistema de saúde (como organizações de previdência social ou seguradoras de saúde privadas) quando estritamente necessário para garantir a continuidade do atendimento médico do Usuário, garantindo em todos os casos o uso de protocolos técnicos seguros.
• 8.6 Autoridades e agências governamentais. A EnLite poderá compartilhar dados com autoridades e agências governamentais em decorrência de obrigações impostas por leis ou regulamentos.
• 8.7 Responsabilidade dos Parceiros da EnLite. Os Parceiros da EnLite celebram um contrato por escrito com a EnLite (de acordo com esta política) e estão cientes de suas responsabilidades em cada etapa do Processamento, principalmente o dever de implementar medidas de segurança que estejam em conformidade com os requisitos do contrato e a legislação aplicável.
• 8.8 Limitação de responsabilidade da Enlite. A partir do momento em que esses dados são transferidos para os Parceiros da EnLite, ela deixa de ser responsável por quaisquer erros intencionais ou não intencionais cometidos por eles.

9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS 

O Titular dos Dados compreende e consente expressamente que a infraestrutura tecnológica e os aplicativos de gestão de saúde (como o Ana Care) utilizados pela EnLite estão hospedados em servidores de terceiros localizados fora do território da República Argentina, especificamente nos Estados Unidos da América e nos Estados Unidos Mexicanos. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Titular dos Dados concede seu consentimento livre, expresso e informado para a transferência internacional de seus dados pessoais e sensíveis para essas jurisdições, que podem não possuir legislação de proteção de dados idêntica à de sua jurisdição local, reconhecendo que a empresa implementou as salvaguardas contratuais necessárias com esses fornecedores.

10. DIREITOS DO(S) TITULAR(ES)

• 10.1 Direitos dos Titulares: Em conformidade com a Lei nº 25.326, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais a qualquer momento:

     (a) Acesso: Solicite informações sobre quais Dados Pessoais seus estão armazenados nos bancos de dados da EnLite. O direito de acesso é gratuito em intervalos não inferiores a seis (6) meses, a menos que seja demonstrado um interesse legítimo.

     (b) Correção e atualização: Solicite a correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados. O usuário também pode fazer essas alterações diretamente em seu perfil dentro da Plataforma.

     (c) Exclusão: Solicite a remoção dos seus Dados Pessoais dos nossos registros. Este direito não se aplica quando: (i) puder causar prejuízo aos interesses legítimos de terceiros; (ii) houver uma relação contratual vigente; ou (iii) houver uma obrigação legal de retenção dos dados, especificamente registros de saúde e históricos médicos que devem ser mantidos por 10 anos, conforme a Lei nº 27.706.

    (d) Oposição e revogação: Revogue o consentimento para o processamento dos seus dados e solicite a interrupção do envio de comunicações publicitárias, ofertas ou promoções.

    (e) Revisão de decisões automatizadas: Solicite a revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos que afetem seus interesses.

• 10.2 Procedimento e Prazos: Para exercer esses direitos, o Usuário ou seu representante legal deve enviar uma solicitação por escrito para o endereço de e-mail [email protected], fornecendo comprovante de identidade verificável (por exemplo, anexando uma cópia de seu documento de identidade nacional) para evitar acesso não autorizado. Como medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais do Usuário não sejam divulgados a terceiros não autorizados, a EnLite poderá solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. A EnLite responderá às solicitações de acesso em até 10 dias corridos e às solicitações de retificação, atualização ou exclusão em até 5 dias úteis após o recebimento.
• 10.3 Órgão de Controle: O titular dos dados é informado de que a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP), na sua qualidade de Órgão de Controle da Lei nº 25.326 sobre a Proteção de Dados Pessoais, tem a autoridade para tratar de reclamações e queixas apresentadas em relação ao incumprimento das normas sobre a proteção de dados pessoais.
• 10.4 Registro médico: Fica expressamente reconhecido que o Usuário é o único proprietário de seu Prontuário Médico e que poderá solicitar uma cópia completa, autenticada e legível do mesmo a qualquer momento, a qual deverá ser entregue em um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, de acordo com a Lei nº 26.529.

11. SEGURANÇA

• 11.1: A EnLite emprega medidas de segurança técnicas e organizacionais aprimoradas para proteger Dados Pessoais e Dados Sensíveis. Esses esforços visam mitigar os riscos de destruição, perda acidental ou ilícita, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de processamento ilícito, não autorizado ou inadequado.
• 11.2: Para tanto, a EnLite emprega controles de acesso rigorosos e restritos, baseados no princípio do menor privilégio, aos seus sistemas de tecnologia da informação, a fim de proteger os Dados Pessoais contra potenciais incidentes de segurança. Essas medidas incluem o uso de protocolos de criptografia para o tráfego de dados (SSL/TLS), autenticação de dois fatores para acesso por parte de provedores de serviços e equipe administrativa, e armazenamento em infraestruturas de nuvem que atendem aos padrões internacionais de segurança e às regulamentações da Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP).
• 11.3: A plataforma possui mecanismos tecnológicos que garantem a imutabilidade, rastreabilidade e durabilidade dos registros de saúde, impedindo sua modificação ou exclusão sem deixar rastros de auditoria.

12. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

• 12.1: A EnLite reconhece que tem acesso a informações sensíveis do Titular, relativamente às quais assume uma estrita obrigação de confidencialidade.
• 12.2: Consideram-se Informações Confidenciais quaisquer informações verbais e/ou escritas, relatórios, declarações, bem como documentos oficiais e privados pertencentes ao Titular dos Dados que não sejam de domínio público e que sejam transmitidos ou entregues à EnLite por qualquer meio durante a utilização da Plataforma, incluindo, entre outros, dados de saúde, diagnósticos, registros médicos, histórico médico, histórico familiar e quaisquer outros dados fornecidos durante entrevistas iniciais ou sessões de terapia. No entanto, as Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público, exceto em caso de violação desta declaração por parte da EnLite; (b) já fossem conhecidas pela EnLite, legalmente ou de forma não confidencial, antes de sua divulgação pelo Titular dos Dados; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente pela EnLite; ou (d) sejam recebidas pela EnLite de boa-fé de terceiros, sem violar qualquer obrigação legal ou contratual.
• 12.3: A EnLite declara estar plenamente ciente de que é proibido usar, divulgar, dispor, transferir, ceder de qualquer forma ou facilitar o uso, a divulgação, a transferência, a cessão ou qualquer outra forma de acesso a informações e/ou dados obtidos em decorrência deste instrumento ou durante a prestação dos serviços dele resultantes, exceto nos seguintes casos excepcionais:

     (a) Devido à natureza dos serviços contratados: Quando a divulgação for essencial para o fornecimento de assistência técnica ou operacional da Plataforma.

     (b) Por imperativo legal ou ordem judicial: Quando houver uma ordem judicial, intimação ou solicitação de uma autoridade administrativa competente, a EnLite limitará o fornecimento estritamente às informações solicitadas e, desde que a lei não o proíba expressamente, notificará o titular dos dados o mais breve possível para que ele possa exercer seus direitos de defesa.

    (c) Para a proteção de interesses vitais: Quando estritamente necessário para proteger a vida ou a integridade física do Titular ou de terceiros, conforme previsto no Art. 11, inc. d) da Lei nº 25.326.

    (d) Para aconselhamento profissional: Aos seus consultores jurídicos, contabilistas ou auditores, desde que estejam sujeitos a uma obrigação de confidencialidade equivalente ou a sigilo profissional.

   (e) Por consentimento expresso: Quando houver autorização prévia, expressa e por escrito do Proprietário.

• 12.4: Para manter a confidencialidade das Informações Confidenciais, a EnLite aplicará os padrões de segurança exigidos pela Lei nº 25.326 e pelas resoluções da Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP).
• 12.5: Em caso de perda, vazamento ou acesso não autorizado às Informações Confidenciais do Usuário mantidas pela EnLite, a EnLite tomará imediatamente todas as medidas necessárias para mitigar os danos. A EnLite também informará o Usuário e a Autoridade Supervisora competente, em conformidade com as normas de segurança aplicáveis.
• 12.6: Caso não seja possível recuperar e reconstituir os dados, a EnLite compromete-se a reparar todos os danos diretos resultantes da perda, deterioração, vazamento ou destruição dos dados do Usuário.
• 12.7: A EnLite compromete-se a eliminar os Dados Pessoais que lhe foram partilhados assim que o Usuário o solicitar expressamente. No entanto, a eliminação dos Dados Pessoais estará sujeita às exceções de retenção legalmente previstas, detalhadas na Cláusula 7.3 desta Política de Privacidade.

13. GESTÃO DE COOKIES

• 13.1: A EnLite utiliza apenas Cookies essenciais, com o objetivo de garantir: (i) a navegabilidade da Plataforma, permitindo que as páginas nos ambientes EnLite carreguem corretamente; e (ii) a qualidade da experiência do Usuário na Plataforma, permitindo o uso de todas as funcionalidades disponíveis.
• 13.2: A EnLite declara expressamente que não utilizará cookies para rastrear informações clínicas, nem para personalizar ou direcionar publicidade comercial de qualquer tipo, garantindo que o uso dessas ferramentas não viole a privacidade dos dados de saúde.
• 13.3: O Usuário pode desativar o uso de Cookies em seu navegador, caso em que suas preferências não serão salvas e alguns recursos da Plataforma não estarão disponíveis. Abaixo, você encontrará links para as páginas de ajuda dos principais navegadores explicando como desativar os Cookies:

    (a) Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR

    (b) Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/cookies-informacoes-que-os-sites-armazenam-no-seu-computador

    (c) Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/excluir-cookies-no-microsoft-edge

    (d) Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

    (e) Safari: https://support.apple.com/pt-br/HT201265

14. RESPONSABILIDADES

• 14.1: Durante a prestação dos Serviços abrangidos por esta Política de Privacidade, a EnLite assume o papel de Controladora de Dados e compromete-se proativamente a:

    (a) cumprir as normas de segurança exigidas pela legislação vigente e envidar todos os esforços técnicos e organizacionais para manter a privacidade dos Dados Pessoais, utilizando tecnologia de criptografia e protocolos de segurança da informação, observando o estado da arte disponível de acordo com os padrões de mercado;

    (b) excluir e/ou atualizar os Dados Pessoais mediante solicitação expressa do Usuário, de acordo com os termos e exceções detalhados na Cláusula 7.3 desta Política de Privacidade;

    (c) compartilhar os Dados Pessoais dos Titulares com terceiros somente se estes se comprometerem a cumprir todas as normas e obrigações exigidas pela Lei nº 25.326 em relação à coleta, armazenamento, transferência e processamento de dados;

    (d) informar a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP) e o titular dos dados afetado sobre qualquer incidente que envolva exposição indevida ou perda de seus dados pessoais, tomando medidas imediatas para mitigar qualquer dano.

• 14.2: A EnLite será responsável perante os Titulares dos Dados por danos diretos decorrentes da divulgação indevida de Dados Pessoais ou de violações de segurança na Plataforma, desde que seja comprovado que tais danos resultam de dolo, negligência grave ou descumprimento da legislação aplicável por parte da EnLite. Contudo, a Enlite não será responsável perante os Titulares dos Dados quando a divulgação indevida ou os danos resultarem de negligência do próprio Titular dos Dados (como o compartilhamento de suas credenciais de acesso), de atos de terceiros pelos quais a Enlite não seja responsável, ou de casos de força maior.

15. USO POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS INCAPACITADAS OU REPRESENTANTES LEGAIS

Os serviços da EnLite podem ser direcionados a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou com capacidade jurídica limitada. No entanto, o cadastro na Plataforma, a aceitação desta Política de Privacidade e a concessão do consentimento expresso para o tratamento de Dados Pessoais devem ser realizados exclusivamente pelo pai, mãe, responsável legal ou representante legal devidamente autorizado.

16. MODIFICAÇÕES

A EnLite poderá alterar unilateralmente esta Política de Privacidade a qualquer momento. A EnLite compromete-se a publicar o texto da nova política na Plataforma e a notificar o Titular dos Dados enviando um aviso para o endereço de e-mail cadastrado em sua conta e por meio de uma notificação push na Plataforma. No que diz respeito ao tratamento de Dados Sensíveis, caso as modificações alterem substancialmente a finalidade do tratamento ou os níveis de privacidade, a EnLite exigirá que o Titular dos Dados renove seu consentimento expresso por meio da Plataforma antes de continuar a utilizar os Serviços.

17. NULIDADE E INEFICÁCIA 

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada nula, inválida ou inexequível pela Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP) ou por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18. NOTIFICAÇÕES

• 18.1: O Titular reconhece e aceita expressamente que todas as comunicações feitas pela EnLite serão enviadas por e-mail (para os endereços fornecidos durante o cadastro), SMS, aplicativos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp), notificações push na Plataforma ou qualquer outra forma digital vinculada à sua Conta.
• 18.2: Tais notificações serão consideradas válidas, eficazes e suficientes para todos os fins legais de divulgação e notificação de qualquer assunto relacionado aos Serviços, ao processamento de seus Dados Pessoais, bem como às condições de seu fornecimento ou qualquer outro assunto tratado na Plataforma, com a única exceção do que esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável exijam expressamente por meio de formalidade diversa.

19. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Argentina. Em caso de qualquer disputa, desacordo ou reclamação relativa à validade, interpretação, execução e/ou abrangência desta Política de Privacidade, o Proprietário concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais Nacionais Ordinários competentes localizados na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável; exceto nos casos em que normas imperativas, como a Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor, determinem obrigatoriamente a jurisdição dos tribunais correspondentes ao domicílio do Usuário.

20. CONTATO

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