Termos e Condições
EnLite Health Solutions

Este documento estabelece os termos e condições gerais (em adição, os “Termos e Condições”) aplicáveis ​​ao uso do site www.enlite.health, bem como à plataforma fornecida pela EnLite em seu site, plataforma, software ou qualquer outro meio fornecido pela Riat S.R.L. (posteriormente, “EnLite”), sociedade de responsabilidade limitada com sede em Laprida 1950, Piso 4, Dpto. B, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina, por parte dos Usuarios y Prestadores (conforme definido na Cláusula 1).

Para acessar e utilizar a Plataforma, bem como para autorizar o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário e/ou Prestador deverão fornecer seu consentimento livre, expresso e informado. Esse consentimento será instrumentado por meio da marcação afirmativa da caixa de verificação disputada a tal final em nossos formulários de registro e admissão. A aceitação expressa e inequívoca desses Termos e Condições e de nossa Política de Privacidade é um requisito indispensável para a criação da Conta e a utilização dos Serviços. 

Todo Usuário e Prestador que se registra e utiliza a plataforma declara ter lido, compreendido e aceito expressamente todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições e nas Políticas de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES

Para efeitos da leitura e na interpretação desses Termos e Condições, os conceitos seguintes terão o significado que será estabelecido na continuação:

1. “Plataforma”: Refere-se ao ecossistema tecnológico operado pela EnLite, que compreende o site (www.enlite.health), os formulários digitais de admissão, o portal de gestão e qualquer interface, software ou integração com aplicações fornecidas por terceiros (tais como Ana Care ou Luz) que a EnLite disponibilize a Usuários e Prestadores para a gestão operacional e assistencial.
2. “Prestador”: Pessoas físicas e/ou jurídicas, devidamente qualificadas e habilitadas profissionalmente conforme a normativa vigente, interessadas em prestar serviços na Plataforma desenvolvida pela EnLite e que utilizem, de qualquer forma, a Plataforma. Assim como o Usuário, o Prestador possui o caráter de Titular dos Dados em relação às suas próprias informações pessoais (identidade, registro profissional, dados de contato e faturamento, etc.) tratadas pela EnLite.
3. “Responsável”: pessoa física ou jurídica, neste caso RIAT S.R.L., que determina as finalidades, os meios e toma decisões relativas ao tratamento dos Dados Pessoais.
4. “Serviços”: As ferramentas de infraestrutura tecnológica, gestão administrativa, agenda, processamento de pagamentos e suporte operacional fornecidas pela EnLite por meio da Plataforma. Estão expressamente excluídos desta definição os serviços médicos, psicológicos, assistenciais ou terapêuticos, que são prestados de forma exclusiva e direta pelos Prestadores sob sua própria habilitação e responsabilidade.

Os termos que se encontram escritos com maioscula inicial e que não se definem expressamente nestes Termos e Condições, tenderão o significado que se atribuem na Política de Privacidade de Educação.

2. OS SERVIÇOS

• 2.1 A EnLite se coloca a disposição dos Usuários e Prestadores na Plataforma por meio da operação de uma Plataforma onde se centralizam as informações e consultas dos Usuários, de maneira que os Prestadores possam atender os Usuários on-line (teleassistências), receber a contraprestação correspondente, e ter acesso ao histórico de informações de cada Usuário para manter uma atenção humanizada e personalizada.
•  2.2 O Prestador, em seu caráter profissional independente, designa a EnLite como seu agente para a gestão administrativa de cobrança e liquidação dos honorários decorrentes dos Serviços. Abaixo desta modalidade de intermediação, as Partes fornecem o seguinte fluxo operacional:

    (a) O Prestador faturará seus honorários diretamente à EnLite. Por sua vez, a EnLite gerenciará a faturação global e a recuperação dos valores correspondentes a honorários frente aos pacientes e/ou terceiros pagadores (Obras Sociais ou Pré-pagamentos).

    (b) A EnLite se compromete a liquidar ao Prestador os honorários correspondentes dentro dos trinta (30) dias corridos de recebimento da fatura do Prestador, independentemente de que o terceiro pagador (Obras Sociais ou Pré-pagamentos) tenha efetivado o pagamento a EnLite.

    (c) Este mandato se limita estritamente à gestão administrativa, financeira e de faturamento. Não implica em nenhum caso de relação de dependência laboral entre EnLite e o Prestador, preservando cada parte sua autonomia técnica e profissional.

• 2.3 A EnLite concederá ao Prestador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e totalmente revogável para uso da Plataforma em seu dispositivo eletrônico (telefone, tablet, computador), destinada exclusivamente ao seu uso profissional no marco destes Termos e Condições.
• 2.4 Através da Plataforma, o Usuário poderá programar e realizar as consultas oferecidas aos Prestadores nos horários previstos para seus Prestadores. A EnLite não se responsabiliza pela disponibilidade dos diferentes Prestadores na Plataforma, nem pelo cumprimento dos turnos reservados aos Usuários. Fica a critério exclusivo do Prestador estabelecer e comunicar ao Usuário suas próprias políticas de cancelamento tardio ou cobrança de honorários por ausentismo nas sessões programadas.
• 2.5 No caso de que um Prestador cancele um turno programado ou não se apresente à sessão, o Usuário terá o direito irrenunciável à reprogramação do turno com o mesmo ou outro profissional, ou ao reembolso total e integral do valor pago, sem retenções e obrigações de nenhum tipo.
• 2.6 Os Serviços oferecidos através da Plataforma devem restringir finalidades lícitas, acordos com propósito assistencial de negociação e cumprimento estrito destes Termos e Condições.
• 2.7 Se o Prestador identificar um caso clínico de alta complexidade, poderá solicitar orientação metodológica ou técnica a equipe da EnLite. Esta supervisão tem como único objetivo garantir um atendimento humanizado e apoiar o Prestador, mas não exime nem transfere a responsabilidade clínica, o que sempre recai sobre o Prestador.
• 2.8 Nos casos em que seja necessária a intervenção de outras especialidades médicas, o Prestador poderá, mediante autorização prévia por parte da EnLite, designar um profissional de sua confiança. O Prestador deverá notificar sua derivação a equipe técnica da empresa sobre a finalidade de gerenciamento de registro, auditoria de segurança e atribuição de permissões de acesso correspondentes na plataforma para o novo profissional.

3. RESPONSABILIDADE E PAPEL DA PLATAFORMA

• 3.1 A EnLite se coloca a disposição dos Usuários e Prestadores da Plataforma, fornecendo exclusivamente a infraestrutura tecnológica e as ferramentas de gerenciamento administrativo necessárias para facilitar a conexão e o acompanhamento operacional. No entanto, fica claro que a EnLite não oferece serviços de saúde de maneira direta ou atua em nome e representação dos Prestadores.
• 3.2 A relação Usuário-Prestador, a responsabilidade pelos atos médicos, psicológicos ou terapêuticos, os diagnósticos emitidos, os tratamentos indicados, assim como o cumprimento estrito do segredo profissional, recai exclusiva e diretamente sobre o Prestador interveniente.
• 3.3 A EnLite não controla nem audita a legitimidade ou idoneidade clínica das decisões tomadas pelos Prestadores no exercício de sua profissão. Por isso, a EnLite não assume qualquer responsabilidade a respeito dos resultados dos serviços de saúde prestados nem das contingências derivadas da práxis profissional. As interações e transações celebradas entre os Usuários e Prestadores através da Plataforma são regidas pelos acordos que pactuam entre eles e pela normativa sanitária e deontológica vigente aplicável a cada profissão.

4. A PLATAFORMA

• 4.1 A Plataforma conta com medidas estritas de segurança e organizações para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, cumprindo os padrões exigidos pela indústria, a Lei N° 25.326 de Proteção de Dados Pessoais e as normativas da Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP).
• 4.2 O Usuário e Prestador compreende e aceita que a Plataforma pode não estar sempre disponível ou sofrer interrupções de acesso devido a dificuldades técnicas, tarefas de manutenção programadas, falhas de conectividade, ou por qualquer outro motivo relacionado à EnLite. Portanto a EnLite não será responsável por suas interrupções, realizará seus melhores esforços técnicos e operacionais para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível e também colaborar com a continuidade da assistência clínica.
• 4.3 A EnLite poderá adicionar novas funcionalidades, melhorar, alterar ou modificar a Plataforma em qualquer momento de acordo com seu critério exclusivo, garantindo que suas atualizações não reduzam os níveis de segurança e privacidade estabelecidos nestes Termos e Condições.

5. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

• 5.1 A EnLite coloca a disposição a Plataforma apenas para aquelas pessoas que têm capacidade legal para contratar, dependendo da disputa pela legislação vigente na República Argentina.
• 5.2 No caso de os Serviços serem destinados a um paciente menor de idade, ou a uma pessoa declarada incapaz ou com capacidade jurídica restringida, o registro da Conta, a aceitação desses Termos e Condições, a prestação de consentimento expresso para o tratamento de Dados Sensíveis e a gestão da fatura deverão ser realizadas indefectivelmente por seus pais, familiares responsáveis, tutores, curadores ou representantes legais.
• 5.3 Ao registrar um menor ou de uma pessoa com capacidade restrita, o representante legal declara contar com a autoridade legal suficiente para atuar em seu nome e representação. Seus representantes legais serão plenamente responsáveis ​​por todos os atos realizados através da Plataforma, incluindo a veracidade das informações clínicas registradas, as transações efetuadas, as cargas desenvolvidas e quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua utilização.

6. REGISTRO

• 6.1 Para acessar os Serviços e utilizar a Plataforma será necessário o registro por parte dos Usuários e Prestadores. Para efetuar o registro deverão completar a totalidade dos dados exigidos, de caráter pessoal, como endereço de e-mail, senha de acesso (criada pelo usuário e prestador), número de telefone, ocupação, informações do documento de identificação oficial, foto de verificação, gênero, nacionalidade, fotografia, data de nascimento, estado civil, nível de escolaridade, certificações, dados de obra social, dados clínicos, antecedentes penais, disponibilidade horária, estado impositivo, entre outros. O registro é completo inserindo uma senha robusta, segura, pessoal e intransferível.
• 6.2 O Usuário (incluindo o paciente, familiares ou representantes legais) e/ou o Prestador declara sob juramento e garante a veracidade, exatidão, integridade e vigilância dos dados pessoais e sensíveis incluídos no Formulário de Registro, assim como de toda a informação clínica, verbal ou escrita, fornecida durante as entrevistas de admissão posteriores e da documentação respaldatoria enviada através dos canais institucionais.
• 6.3 O usuário entende e está ciente de que todas essas informações serão utilizadas de maneira integral pelo pessoal da EnLite para a avaliação inicial do caso clínico e a configuração do dispositivo de saúde. Ele mesmo assume o compromisso de manter os dados atualizados de forma permanente. Se não o fizer, ou se omitir ou ocultar deliberadamente informações médicas vitais, incorrerá em um grave descumprimento destes Termos e Condições, que exigirá a EnLite e aos Prestadores de qualquer responsabilidade derivada de sua omissão, e poderá dar lugar, entre outras coisas, à rescisão imediata da prestação dos Serviços e do uso da plataforma. A EnLite não será responsável pela veracidade, exatidão, vigilância e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos pelo Usuário e/ou pelo Prestador.

7. CONTA

• 7.1: O processo de cadastro concederá ao Usuário e/ou ao Prestador de Serviços uma conta na Plataforma (doravante, a “Conta”). Cada Conta é pessoal, única e intransferível. O Usuário e/ou o Prestador de Serviços é responsável por manter estrita confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É estritamente proibido ceder, emprestar ou compartilhar essas credenciais com terceiros.
• 7.2 No caso específico dos prestadores de serviços, visto que a utilização da sua conta funciona como assinatura eletrônica para o carregamento de registos médicos, a partilha do seu acesso constitui uma violação direta do sigilo profissional e da Lei n.º 25.326 sobre a Proteção de Dados Pessoais.
• 7.3: O Usuário e/ou o Prestador concordam em assumir total e exclusiva responsabilidade por todas as atividades, uploads de dados e transações realizadas em sua Conta. Da mesma forma, assumem a obrigação indelegável de notificar imediata e inequivocamente a EnLite sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta, roubo de credenciais ou qualquer outra violação de segurança da qual tomem conhecimento, para que a empresa possa bloquear o acesso e proteger as informações de saúde comprometidas.

8. SUSPENSÃO E DESQUALIFICAÇÃO

A EnLite reserva-se ao direito de suspender temporariamente ou desativar permanentemente a Conta e a prestação de Serviços a um Usuário e/ou Prestador, sem aviso prévio e sem dar direito a qualquer indenização, nos seguintes casos:

    (a) Quando detecta o uso por uma pessoa que não possui capacidade legal para celebrar um contrato.

    (b) Quando detectar que um Usuário e/ou Prestador forneceu informações falsas, imprecisas ou fraudulentas.

    (c) Por violação do sigilo profissional, da confidencialidade de dados sensíveis ou qualquer infração à Lei nº 25.326 e à nossa Política de Privacidade.

    (d) Ao fornecer, emprestar ou comprometer deliberadamente as credenciais de acesso à conta.

    (e) Caso o prestador de serviços adote conduta contrária à ética profissional, ou se for relatado comportamento abusivo ou desrespeito para com pacientes, familiares ou funcionários da empresa.

    (f) Ao detectar comportamentos fraudulentos, como roubo de identidade, uso fraudulento ou indevido de meios de pagamento.

    (g) Quando detectar comportamentos que sejam incompatíveis com o uso adequado da Plataforma, como a realização de transações para fins diferentes dos permitidos nestes Termos e Condições.

    (h) Qualquer outra conduta que, a critério exclusivo da EnLite, deva ser considerada fraudulenta por contradizer o comportamento usual e habitual dos Usuários e/ou Prestador em suas transações.

9. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS

O uso da Plataforma pelos Prestadores de Serviços deve obedecer aos mais altos padrões éticos e legais. Os Prestadores assumem total e exclusiva responsabilidade por operar em estrita conformidade com as leis, regulamentos e códigos de ética aplicáveis ​​ao exercício de suas respectivas profissões da saúde na Argentina. Isso inclui, entre outros: (i) manter seu registro profissional ativo e válido junto às associações ou ministérios profissionais competentes; (ii) operar em estrita conformidade com a Lei nº 26.529 sobre os Direitos dos Pacientes em sua Relação com Profissionais e Instituições de Saúde; (iii) respeitar as normas vigentes sobre telessaúde, telemedicina ou telepsicologia quando o atendimento for prestado virtualmente; e (iv) obter o consentimento livre e esclarecido do paciente antes de qualquer intervenção terapêutica, quando a prática profissional assim o exigir.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

• 10.1 Em conformidade com as disposições da Lei nº 25.326 sobre a Proteção de Dados Pessoais e suas normas regulamentares, e outras normas análogas de proteção de dados que possam ser aplicáveis ​​de acordo com a jurisdição do Usuário e/ou Prestador, na sua qualidade de titular dos dados pessoais e sensíveis, o Usuário tem o direito de exercer, a qualquer momento, os direitos de acesso, retificação, atualização, eliminação/cancelamento e oposição relativamente às informações de sua titularidade que se encontram nas bases de dados da EnLite.
• 10.2 Além disso, o titular dos dados pode revogar seu consentimento para o processamento de suas informações pessoais e de saúde a qualquer momento, de forma fácil e gratuita. Essa revogação terá efeito prospectivo e não retroativo sobre o processamento já realizado.
• 10.3 É importante observar que uma solicitação de exclusão de dados ou revogação de consentimento tem as seguintes implicações operacionais e legais: (a) Se o Usuário ou o Prestador de Serviços solicitar a exclusão de informações essenciais para o funcionamento da Plataforma, isso impedirá a continuidade do serviço e resultará no encerramento imediato de sua Conta. (b) A EnLite não pode excluir imediatamente registros médicos e históricos clínicos que devem ser mantidos por um período mínimo legalmente exigido, em conformidade com a Lei nº 27.706 sobre Registros Eletrônicos de Saúde e demais normas sanitárias aplicáveis.
• 10.4 Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário e/ou o Prestador devem enviar uma solicitação por escrito para o endereço de e-mail: [email protected], comprovando sua identidade de forma inequívoca.
• 10.5 O Usuário e/ou Prestador fica ciente de que a Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP), na sua qualidade de Órgão de Controle da Lei nº 25.326, tem competência para tratar das reclamações e queixas apresentadas por aqueles que tenham seus direitos afetados pelo descumprimento da legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
• 10.6 Não obstante o exposto, o Usuário e/ou o Prestador podem encontrar informações detalhadas sobre as finalidades, fundamentos jurídicos, medidas de segurança e o ciclo de vida do Tratamento dos seus dados na Política de Privacidade da EnLite.

11. USO DE DADOS ANONIMIZADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

• 11.1: A EnLite poderá utilizar as informações coletadas por meio da Plataforma e os dados gerados pela prestação dos Serviços para fins estatísticos, de pesquisa, para a otimização e melhoria contínua da Plataforma, bem como para o desenvolvimento, teste ou treinamento de ferramentas de inteligência artificial e aprendizado de máquina.
• 11.2: Contudo, a empresa garante expressamente que, antes de qualquer utilização para os fins mencionados nesta cláusula, todos os dados pessoais e sensíveis serão submetidos a um processo irreversível de anonimização técnica. Através deste processo de anonimização, a informação perderá toda a ligação com o Usuário ou paciente e deixará de estar associada a uma pessoa específica ou identificável. Consequentemente, ao perder o seu estatuto de dados pessoais nos termos da Lei n.º 25.326, a utilização desta informação agregada e anonimizada não violará o direito à privacidade, confidencialidade ou sigilo profissional, garantindo a proteção integral dos titulares dos dados.

12. COOKIES

A Plataforma utiliza Cookies por um período limitado para personalizar a experiência do Usuário e/ou do Prestador. Os Cookies podem ser usados ​​para lembrar suas credenciais de login, registrar suas preferências e proporcionar acesso mais rápido à Plataforma, personalizar os serviços e ofertas disponíveis na Plataforma, fornecendo informações que possam ser do seu interesse, e personalizar anúncios na Plataforma. A EnLite declara expressamente que não utilizará Cookies para rastrear informações clínicas ou para personalizar ou direcionar publicidade comercial de qualquer tipo.

13. REGISTRO MÉDICO ELETRÔNICO

A EnLite garante que a Plataforma e suas bases de dados cumprem as diretrizes, normas de segurança e confidencialidade estabelecidas na Lei nº 27.706 sobre Registros Eletrônicos de Saúde e seus regulamentos complementares. Para tanto, a plataforma opera segundo os seguintes princípios técnicos e legais:

• 13.1: Integridade e Rastreabilidade. O sistema garante a imutabilidade dos registros de saúde por meio de uma plataforma de registro de data e hora inviolável. As informações médicas e terapêuticas inseridas não podem ser modificadas, excluídas ou alteradas de forma arbitrária ou inadvertida, e um registro auditável é mantido de cada ação, edição ou acesso realizado na plataforma.
• 13.2: Autoria e Assinatura Eletrônica. A autoria das notas de evolução, relatórios e registros clínicos é rigorosamente garantida por meio do acesso à plataforma com credenciais únicas, pessoais e intransferíveis atribuídas a cada profissional. O uso dessas credenciais equivale legalmente a uma assinatura eletrônica, vinculando direta e inequivocamente o profissional às informações clínicas submetidas.
• 13.3 Acesso segmentado baseado em funções. Para garantir a privacidade do usuário, o acesso às informações clínicas é segmentado por funções por meio de políticas rigorosas de controle de acesso e segregação de funções. Consequentemente, um profissional de saúde terá acesso e visibilidade apenas do histórico médico e dos dados do paciente específico que lhe foi atribuído, sendo seu acesso ao restante do banco de dados geral bloqueado.
• 13.4 Segredo Profissional. Todo o processamento, transmissão, exibição e armazenamento de informações de saúde na Plataforma são realizados sob a proteção do sigilo profissional. Essa obrigação de confidencialidade absoluta recai diretamente sobre os Prestadores de Serviços participantes, bem como sobre a equipe técnica e administrativa da empresa com acesso autorizado.
• 13.5 Interoperabilidade e retenção de dados. O Usuário é o único proprietário de seu prontuário médico. Em conformidade com os princípios de acessibilidade e interoperabilidade, a Plataforma facilitará o compartilhamento de informações de saúde com outros prestadores de serviços de saúde (como planos de saúde privados ou organizações de previdência social) quando estritamente necessário para garantir a continuidade do atendimento, sempre sob protocolos técnicos seguros. Por fim, a empresa manterá os registros técnicos da plataforma, auditorias de uso e logs de acesso por um período mínimo de cinco (5) anos, de acordo com os requisitos de supervisão da autoridade sanitária competente.

14. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

• 14.1: O Usuário e/ou Prestador reconhece que a Plataforma pode conter links para sites de terceiros, bem como integrações com serviços, ferramentas ou interfaces de programação (APIs) fornecidas por terceiros, como plataformas de teleatendimento, aplicativos de saúde complementar, gateways de pagamento e provedores de infraestrutura.
• 14.2: A EnLite não tem controle sobre, nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, medidas de segurança, disponibilidade, operação ou políticas de privacidade de tais serviços externos.
• 14.3: O acesso e a utilização desses sites ou ferramentas são de inteira responsabilidade do Usuário e/ou do Prestador. A EnLite se exime expressamente de qualquer reclamação, dano ou perda decorrente da indisponibilidade, vulnerabilidades de dados, falhas técnicas ou ações desses fornecedores terceirizados. É responsabilidade do Usuário e/ou do Prestador revisar as políticas de privacidade e os termos e condições de cada um desses Prestadores. Qualquer transação, upload de dados ou interação com esses terceiros constitui uma relação jurídica separada, da qual a empresa não faz parte.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário e/ou Prestador reconhece e aceita que a Plataforma, bem como todo o seu conteúdo (como textos, gráficos, ícones de botões, código-fonte e compilações de dados), é um produto de propriedade da Enlite e protegido por direitos autorais, leis de propriedade intelectual e propriedade industrial, bem como por tratados internacionais. Além disso, o Usuário e/ou Fornecedor reconhece e aceita as seguintes condições irrenunciáveis:

• 15.1: Todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual associados e todas as melhorias, modificações, revisões, trabalhos derivados, engenharia não recorrente, o produto de tarefas de personalização e integração, bem como o feedback e as sugestões dos clientes, são e permanecerão propriedade exclusiva da EnLite, conforme aplicável. Estes Termos e Condições e os direitos aqui concedidos não transferem quaisquer direitos sobre a Plataforma para você.
• 15.2: Que se absterá de reproduzir, no todo ou em parte, o software da Plataforma, bem como de realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilá-lo, acessar ou modificar, no todo ou em parte, seu código-fonte ou código objeto e, em geral, realizar ou tentar realizar quaisquer atos que afetem ou possam afetar os direitos de propriedade intelectual da EnLite sobre o mesmo.
• 15.3: Os materiais gráficos, logotipos, cabeçalhos de página, slogans publicitários e textos incluídos na Plataforma são marcas registradas, criações ou identidade visual pertencentes à EnLite. Essas marcas registradas, criações e identidade visual não podem ser utilizadas por Usuários e/ou Prestadores de Serviços, visto que nenhuma licença para seu uso é concedida.
• 15.4 : Nenhum produto ou imagem pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou explorado para qualquer finalidade, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Enlite, na qualidade de licenciada, sem prejuízo das exceções expressamente previstas em lei.

16. RESTRIÇÕES DE USO

As seguintes restrições aplicam-se à utilização da Plataforma. O não cumprimento destas restrições constituirá uma violação destes Termos e Condições. O Usuário e/ou Prestador de Serviços deverá abster-se de: (a) criar um navegador, frame, contexto ou Interface Gráfica do Utilizador (GUI) na Plataforma ou website; (b) interferir ou tentar interferir, ou interromper ou tentar interromper, o funcionamento da Plataforma; (c) interferir ou tentar interferir, violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, recolher ou compilar registos e informações pessoais, sensíveis ou clínicas sobre Utilizadores e/ou Prestadores de Serviços sem o seu consentimento expresso, seja manualmente ou através da utilização de um robô, spider, programa de pesquisa ou recuperação, ou qualquer outro dispositivo ou processo automatizado para aceder à Plataforma, aplicações, websites, servidores ou bases de dados e/ou recuperar informações, indexação e/ou extração de dados; (d) fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou tentar fazer-se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais ou médicas falsas ou enganosas; (e) transmitir ou disponibilizar de qualquer outra forma, através ou em conexão com a Plataforma, qualquer vírus, “worm”, “cavalo de Troia”, “bomba-relógio”, “web bug”, spyware ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja malicioso ou defeituoso, e que possa, ou tente, danificar ou invadir o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja real ou potencialmente prejudicial, danoso ou invasivo; (f) usar a Plataforma para qualquer propósito ilegal, ilícito, antiético ou não autorizado; e (g) acessar a Plataforma para criar um produto ou serviço concorrente.

17. RESPONSABILIDADES. INDENIZAÇÃO

• 17.1: Em hipótese alguma a EnLite, suas afiliadas, diretores, gerentes, funcionários e subcontratados assumirão qualquer responsabilidade perante os Prestadores, os Usuários ou qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, por: (a) qualquer dano ou perda decorrente do uso indevido da Plataforma; (b) qualquer dano, perda ou prejuízo ao Usuário e/ou ao Prestador causado por falhas de sistema, servidor ou internet; (c) atos ou omissões ilícitos atribuíveis ou sofridos pelo Usuário e/ou pelo Fornecedor ou por um terceiro que utilize sua conta; (d) força maior ou caso fortuito; e (e) qualquer reclamação, dano ou prejuízo decorrente de atendimento clínico, diagnósticos, tratamentos ou suposta negligência profissional atribuível aos Fornecedores.
• 17.2: O Usuário e/ou o Prestador de Serviços concordam em indenizar a EnLite, suas afiliadas, diretores, gerentes, funcionários e subcontratados por quaisquer danos resultantes (incluindo custos de defesa) de qualquer violação destes termos e condições ou qualquer ato ou omissão ilícita atribuível a eles ou a terceiros que utilizem sua conta, incluindo expressamente qualquer reclamação de terceiros decorrente de negligência médica, quebra de sigilo profissional ou violação de normas de proteção de dados pessoais e saúde por parte do Prestador de Serviços.

18. RESCISÃO

• 18.1: Estes Termos e Condições serão considerados aceitos assim que o Usuário e/ou Prestador der seu consentimento expresso marcando a caixa correspondente, e permanecerão em vigor até que sua Conta seja cancelada ou desativada. Os Termos e Condições e o uso da Plataforma serão automaticamente encerrados no momento em que a EnLite assim determinar, devido aos motivos para suspensão ou desativação, sem necessidade de qualquer notificação e sem direito a qualquer reclamação ou indenização em favor do Usuário e/ou Prestador. Da mesma forma, a EnLite reserva-se o direito de interromper os Serviços a um Usuário e/ou Prestador temporária ou permanentemente, sem apresentar qualquer justificativa e sem direito a qualquer reclamação ou indenização em favor do Usuário e/ou Prestador.
• 18.2: Não obstante o término do serviço, a EnLite garantirá a preservação, a guarda e a disponibilidade do prontuário médico eletrônico pelos prazos legais obrigatórios estabelecidos na Lei nº 27.706.
• 18.3: Sem prejuízo dos demais direitos indicados nestes Termos e Condições, em caso de violação por parte do Usuário e/ou do Prestador, a EnLite poderá tomar as medidas que julgar adequadas para lidar com a violação, incluindo, sem limitação, o encerramento da Conta, a suspensão do acesso à Plataforma, a proibição de entrada na Plataforma, o bloqueio do dispositivo utilizado pelos seus endereços IP para acessar a Plataforma, o contato com o provedor de serviços de internet para solicitar o bloqueio do acesso à Plataforma e/ou a adoção das medidas legais cabíveis.

19. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

• 19.1: Os Usuários e/ou Prestadores aceitam e reconhecem que a EnLite pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
• 19.2: Em caso de alterações substanciais, especialmente aquelas relacionadas ao processamento de dados sensíveis (saúde), confidencialidade ou responsabilidades clínicas, a EnLite notificará os Usuários e/ou Fornecedores por meio da Plataforma ou pelo endereço de e-mail cadastrado, antes da entrada em vigor das mesmas.
• 19.3: A versão atualizada destes Termos e Condições entrará em vigor após a modificação e publicação na Plataforma. A versão atualizada será aplicável aos Usuários e/ou Prestadores de Serviços sempre que utilizarem a Plataforma após a data de entrada em vigor. A versão atualizada destes Termos e Condições estará disponível na Plataforma. Recomenda-se que os Usuários e/ou Prestadores de Serviços revisem estes Termos e Condições sempre que utilizarem a Plataforma, visto que o uso contínuo da Plataforma implica a aceitação e compreensão integral dos mesmos. Contudo, para modificações críticas relacionadas à privacidade, o consentimento expresso poderá precisar ser renovado por meio da Plataforma.
• 19.4: Todas as disposições destes Termos e Condições que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término dos mesmos, permanecerão em vigor.

20. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Argentina. Em caso de qualquer disputa, desacordo ou reclamação relativa à validade, interpretação, execução e/ou abrangência destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e/ou do uso da Plataforma, os Usuários e/ou Prestadores concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais Nacionais Ordinários competentes localizados na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável; exceto nos casos em que normas imperativas, como a Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor, ou leis de defesa do consumidor aplicáveis ​​no domicílio do Usuário, determinem obrigatoriamente a jurisdição dos tribunais correspondentes ao domicílio do Usuário.

21. NULIDADE E INEFICÁCIA

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por uma autoridade competente, isso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Nesse caso, a EnLite e o Usuário e/ou Prestador concordam que a disposição afetada será substituída por uma disposição válida que reflita da forma mais fiel possível a intenção original de ambas as partes.

22. NOTIFICAÇÕES

• 22.1: A EnLite poderá notificar o Usuário e/ou o Prestador através do endereço de e-mail cadastrado em sua Conta, ou por meio de notificações push dentro da Plataforma.
• 22.2: O Usuário e/ou Prestador reconhece e aceita que todas as comunicações enviadas por esses meios serão consideradas válidas e confiáveis, presumindo-se o recebimento no momento do envio ou publicação, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário e/ou Fornecedor manter suas informações de contato atualizadas, garantir o recebimento correto das notificações push em seu dispositivo e revisar periodicamente a Plataforma.
• 22.3: Caso o Usuário e/ou o Prestador desejem modificar seu endereço de e-mail, deverão efetuar a alteração diretamente em seu perfil na Plataforma; até que tal atualização seja realizada, qualquer notificação enviada para o endereço de e-mail previamente cadastrado será considerada válida e legalmente notificada.

23. CONTATO

Para dúvidas ou reclamações, o Usuário e/ou o Prestador podem entrar em contato com a equipe de suporte da EnLite, preferencialmente através da opção de ajuda disponível na Plataforma ou, alternativamente, por e-mail para [email protected].